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A tabela anual foi atualizada. Aprecie os novos valores para a declaração deste ano, utilizando base nos rendimentos do ano passado:

O princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.

Isso significa claramente que 1 estado Têm a possibilidade de criar ou aumentar este valor dos impostos desprovido que uma lei especíTeimavive o permita.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais do autores brasileiros e/ou obras em global interpretadas por artistas brasileiros bem saiba como os suportes materiais ou arquivos digitais qual os contenham, salvo na etapa por replicação industrial do mídias ópticas do leitura a laser. [14]

É fundamental preservar comprovantes de Lindas as receitas e despesas dos dependentes, bem saiba como os comprovantes Destes seus respectivos bens e direitos.

ESTES advogados especializados em direito tributário devem estar a todos os momentos atentos às novidades legislativas qual possam afetar seus clientes.

A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.

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